Constituição de Propriedade Horizontal ou Alteração do seu Título Constitutivo
Declaração promovida pelos proprietários de um imóvel no qual, com autorização da Camara Municipal da área deste, promovem a sua divisão em novas unidades predais – frações autónomas - constituindo a partir do ato, novas unidades prediais autónomas, distintas e isoladas entre si, com partes comuns que a todas respeitem.
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