Habilitação de Herdeiros

Habilitação notarial consiste na declaração, feita em escritura pública, por 3 pessoas, que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles; ou em alternativa pelo cabeça-de-casal (cfr. Artigo 80.º, n.º 2 d), 82.º e ss, 97.º do CN).

Quem pode ser cabeça-de-casal: cônjuge sobrevivo ...; testamenteiro (salvo declaração do testador em contrário); parentes que sejam herdeiros legais, preferem os mais próximos em grau; de entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco, ou de entre os herdeiros testamentários, preferem os que viviam com o falecido há pelo menos 1 ano à data da morte; em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho (cfr. Artigo 2080.º ss do CC) ou será designado por acordo (cfr. Artigo 2084.º do CC).

Não podem ser admitidos como declarantes: os que não podem ser testemunhas instrumentárias, nem os parentes sucessíveis dos habilitandos, nem o cônjuge de qualquer um deles (cfr. Artigo 84.º, 67.º, 68.º do CN).

Não é de registo obrigatório.

Fonte: Notarios.pt

Clique em "Começar" para iniciar o seu processo com o Cartório Notarial de Matosinhos.

Começar >

> Documento de identificação original válido (Cartão de cidadão, passaporte, Autorização de residência);

> Certidão de óbito (ou código de acesso);

> Certidões do registo civil justificativas da sucessão legitima ou legitimária, quando nestas se fundamente a qualidade de herdeiro de algum dos habilitandos ou documento equivalente quando deva ser emitido no estrangeiro (Ex. Assento de casamento, se faleceu no estado de casado; assento de nascimento dos filhos; assento nascimento dos netos, no caso de filho pré-falecido), (ou código de acesso);

> Certidão do testamento, com o óbito averbado;
> Certidão de escritura de doação, por morte;

> Quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa e o notário a não conhecer, a escritura deve ser instruída com documento idóneo comprovativo da referida lei. Outras especificidades: Contactar previamente o cartório

Fonte: Notários.pt

Começar >

Em que é que o notário o pode ajudar?

- O notário está cá para o servir e prevenir -

Com atuação na justiça preventiva, o trabalho de um notário visa informar e aconselhar os seus clientes através da forma mais assertiva e segura possível, disponibilizando todos os meios e instrumentos jurídicos para o sucesso do seu caso em particular.

O notário é o oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento, sendo um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.

Começar >